Contrariando Lei Federal, nomeados por João Azevêdo para a JUCEP tomarão posse em janeiro - Entenda

Dentre os ilegais encontram-se os presidentes do CRA/PB e do SINTUR/JP

Foi publicado, recentemente, no Diário Oficial do Estado (DOE), as nomeações dos Vogais titulares e suplentes escolhidos pelo governador João Azevedo para o Plenário da Junta Comercial (JUCEP).

Os Vogais assumirão um mandato de 04 anos para atuar na relatoria e apreciação dos processos envolvendo o registro público de empresas. A remuneração dos Vogais se dá por presença nas reuniões, através de jetons.

O colégio de Vogais é composto por 14 titulares, sendo 01 indicado da União, outros 02 do Governo do Estado, e os demais titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos através de Lista Tríplice, representando entidades que por Lei também têm assento no Plenário da JUCEP.

A Lei Federal nº 8.934/1994, dentre outros dispositivos, inclusive o Regimento Interno da JUCEP, são taxativos em relação ao número permitido de mandatos dos Vogais, com isso só apenas uma recondução. Independentemente do escolhido pelo governador na Lista Tríplice do seu órgão ter sido nomeado como Titular ou Suplente, ou mesmo mudado de instituição.

Informações indicam que nas listas recebidas e reencaminhadas pela presidente da JUCEP, Gregória Benário Lins e Silva ao governador, há muitos Vogais reconduzidos dentro do que permite a legislação. Porém, dois casos chamam atenção: as reconduções do presidente do Conselho Regional de Administração da Paraíba, Marcos Kalebbe Saraiva Maia Costa, escolhido através da Lista Tríplice de sua instituição pela 3ª vez, e o escolhido da Associação Comercial e Empresarial de Sousa, Isaac Júnior Moreira, que também é presidente do SINTUR-JP. Isaac tomará posse para o seu 4° mandato como Vogal, tendo sido nomeado nos últimos anos como titular e suplente alternadamente para representar a entidade sousense. Reincidindo no desrespeito à Lei desde sua última posse em 2020.