Prefeitura de Curral de Cima tem contas bloqueadas pelo TCE-PB após denúncia de não repasse de balancetes à Câmara Municipal

O Tribunal de Contas do estado da Paraíba (TCE-PB) determinou, nessa quinta-feira (25), o bloqueio das contas da Prefeitura de Curral de Cima, após denúncia de não repasse dos balancetes referentes aos meses de junho a dezembro de 2023, à Câmara Municipal, contrariando o art. 48 da Lei Complementar (LC 18/93).

De acordo com o presidente da Câmara, João Ribeiro, em documento enviado a Corte de Contas do TCE, o prefeito Totó Ribeiro vêm assediando os vereadores para fazer uma declaração falsa de que os balancetes teriam sido entregues, impedindo assim, o dever de fiscalizar do Poder Legislativo.

Segundo o relatório divulgado, os balancetes de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, da Prefeitura, foram encaminhados ao TCE-PB, através dos documentos TC nºs 83356/23, 92005/23, 100997/23, 109572/23, 118105/23, 127514/23. E o prazo para a entrega do balancete de dezembro é até o final de janeiro de 2024.

Ainda de acordo com o documento, após pesquisa, verificou-se que nos balancetes da Câmara Municipal de Curral de Cima, enviados a Corte do TCE-PB, todos estavam acompanhados de declarações do presidente da Câmara informando que a Prefeitura não estava encaminhando os balancetes mensais ao Legislativo Mirim.

Confira os documentos abaixo: